CONTRATO PÚBLICO DE OFERTA PARA A VENDA DE RECURSOS DIGITAIS
1 de novembro de 2023, Lisboa.
PREÂMBULO Este contrato é um documento público que regula a venda de recursos digitais pela Mágico e Implacável, Lda, adiante designada como "Vendedor", para o "Cliente", conforme os termos e condições aqui estipulados. Este contrato entra automaticamente em vigor após o pagamento dos bens digitais e pode ser consultado em https://www.izidigital.org/oferta.
1. INDICAÇÃO DAS PARTES
1.1. Vendedor: Mágico e Implacável, Lda NIF: 517757923
Sede: Rua Padre Rui Valério, Nº 16, 1º C, 2620-170 Póvoa de Santo Adrião.
Sítio de vendas: https://izidigital.org/
1.2. Cliente: Pessoa física ou jurídica que efetua a compra de bens digitais oferecidos no sítio https://izidigital.org/.
2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Os recursos digitais fornecidos pelo Vendedor consistem em lições sobre publicidade e marketing direcionada, disponibilizadas em formato eletrônico.
2.2. Características dos bens digitais:
- Lições interativas e didáticas em formato de texto, vídeo e áudio.
- Conteúdo projetado para otimizar o uso de técnicas de publicidade direcionada.
- Acesso ao conteúdo por meio de uma plataforma online.
2.3. Funcionalidades:
- Disponibilidade 24/7 através de login pessoal e intransferível.
- Atualizações gratuitas de conteúdos durante o período de validade da licença adquirida.
3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. Custo dos serviços: O preço de cada lição ou pacote de lições será claramente indicado no momento da compra no sítio https://izidigital.org/.
3.2. Métodos de pagamento: O Vendedor aceita pagamentos por:
- Cartão de crédito ou débito;
- Transferência bancária;
- Outras plataformas de pagamento eletrônico indicadas no site.
3.3. Condições: O pagamento deve ser efetuado integralmente para que o Cliente tenha acesso aos bens digitais adquiridos. O pagamento em fracções de 2 ou 3 meses é aceitável.
4. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
4.1 A aceitação da presente Oferta constitui o pagamento integral do Produto pelo Comprador.
4.2. O Contrato será considerado concluído a partir do momento da receção dos fundos na conta do Vendedor.
5. CONDIÇÕES DE SERVIÇO
5.1. Disponibilização dos bens digitais: Os recursos digitais estarão acessíveis imediatamente após a confirmação do pagamento.
5.2. Prazos: O Vendedor compromete-se a garantir o acesso ao conteúdo durante o período especificado na descrição do produto.
5.3. Condições de acesso:
- O acesso será pessoal, intransferível e protegido por credenciais individuais.
- É proibida a redistribuição ou comercialização do conteúdo adquirido.
6. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
6.1. Do Vendedor:
- Garantir a qualidade e a exatidão dos conteúdos fornecidos.
- Proteger os direitos autorais dos bens digitais comercializados.
- Disponibilizar suporte técnico em caso de problemas de acesso.
6.2. Do Cliente:
- Utilizar os bens digitais exclusivamente para fins pessoais ou profissionais, conforme aplicável.
- Respeitar os direitos autorais e as condições de uso do Vendedor.
- Informar imediatamente qualquer problema ou dificuldade de acesso ao suporte do Vendedor.
7. CONDIÇÕES DE RESCISÃO
7.1. Rescisão pelo Vendedor: O contrato pode ser rescindido se:
- O Cliente violar as condições de uso.
- For constatado o uso indevido ou redistribuição dos bens digitais. https://t.me/IzidigitalSupport
7.2. Rescisão pelo Cliente:
De acordo com a legislação aplicável (Lei n.º 7/2004 e Diretiva 2011/83/UE), o Comprador tem o direito de rescindir a compra no prazo de 14 dias após a celebração do contrato, se o descarregamento ou a utilização do Produto não tiver começado.
O comprador perde o direito de rescisão se:
o acesso ao Produto tiver sido concedido;
o descarregamento ou a utilização do Produto tiver começado.
Declaração Final
O Cliente, ao efetuar o pagamento dos bens digitais, declara estar ciente e concordar com os termos e condições deste contrato. A versão integral do contrato permanece acessível em https://www.izidigital.org/oferta.